TRANSPARÊNCIA: VEJA QUAIS SÃO AS REGRAS PARA ENQUADRAR UM PROJETO DE MODA NA LEI ROUANET

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A inclusão da moda no escopo da Lei Rouanet, ainda gera toda uma polêmica. A indústria da moda cobra uma transparência sobre os primeiros projetos aprovados, que somam cerca de R$ 7,5 milhões em duas coleções de Pedro Lourenço na semana de moda de Paris, um desfile de Alexandre Herchcovitch em São Paulo e outro em Nova York e dois desfiles de Ronaldo Fraga em São Paulo. A isto, Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, afirma que basta solicitá-los via e-mail para ele próprio para tê-los em mãos.

Em encontro com estilistas, empresários e imprensa de moda na última semana (02 de setembro), na Abit, em São Paulo, a Ministra da Cultura Marta Suplicy se posicionou sobre as polêmicas e com ajuda do secretário explicou os passos para inscrever um projeto na lei. Por mês, o ministério recebe 600 projetos para análise.

Basicamente, não há diferença entre a inscrição de um projeto de moda e de outras áreas culturais. Grande parte dos projetos aprovados se insere no artigo 18 da Lei 8.313/1991, que garante 100% de renúncia fiscal ao investimento realizado, onde não tinha espaço para a moda.

Agora, com a inclusão dos critérios de internacionalização, simbolismo, preservação de acervos e formação de novos estilistas ou de outras pessoas ligadas à moda, é possível contemplar o setor.

Como o que não faltam são dúvidas sobre o procedimento, listamos abaixo o passo a passo da tramitação de um projeto na Lei Rouanet, segundo exposição do Ministério da Cultura. No encontro realizado esta semana, o secretário Henilton Menezes lembra que não existe prazo de inscrição dos projetos. “O sistema está aberto de 1º de fevereiro a 30 de novembro. Só fecha por dois meses. Não é um edital que foi feito e esses estilistas ganharam”, disse.

Passos para a tramitação do projeto inscrito na Lei Rouanet:

– Apresentação do projeto, feita pela internet, no sistema Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura). Para isso, Henilton recomenda que se tenha conhecimento de três documentos. “A Lei Rouanet em si, que cria o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura). Abaixo da lei tem um decreto, assinado na gestão de Gilberto Gil que regulamentou novamente a lei, trazendo outras leituras. E nós temos uma instrução normativa que todo ano é renovada, a ministra acabou de aplicar a instrução normativa 2013. Tem que ler, senão você não vai se enxergar no mecanismo”, indica.

– É feita uma análise inicial da proposta, pelo MinC e SEFIC (Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura), para checar se o projeto cabe na lei.

– É realizada a análise técnica, dividida em quatro patamares: parecer terceirizado (o projeto irá randomicamente para uma pessoa cadastrada no sistema que analisará se a proposta cabe na lei), instituição vinculada ao MinC (no caso da moda, atualmente é a Funarte, mas deve passar para a Secretaria da Economia Criativa), CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura), onde inicialmente o projeto de Pedro Lourenço foi indeferido, e aprovação ou reprovação pelo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, por delegação da Ministra da Cultura.

– Publicação no Diário Oficial da União, havendo exame de regularidade fiscal do proponente.

– Captação de recursos, em conta aberta monitorada pelo MinC. Segundo o ministério, atualmente uma média de 45% dos projetos conseguem captar os recursos.

– Liberação de recursos, que não acontece enquanto o proponente não tiver um mínimo de 20% captado. “O MinC só libera se houver dinheiro suficiente para começar o projeto, e esse é um valor que a gente acha que pode iniciar”, disse. “Se você depois não conseguir o resto da captação, esse dinheiro é recolhido, vai para o fundo nacional, e o projeto não é realizado”.

– Acontece a execução do projeto, com acompanhamento e fiscalização do MinC/SEFIC (nessa fase, há possibilidade de ajustes no que foi proposto inicialmente).

– Prestação de contas com apresentação de notas fiscais.

– Análise do cumprimento do objeto, total ou parcial.

– Analise financeira: saber se do que foi gasto foi em notas válidas e se não houve desvio na operação.

– Aprovação da prestação de contas com publicação no Diário Oficial da União, “fechando o ciclo do projeto com total segurança”, diz Henilton.

No encontro na Abit, o secretário Henilton Menezes colocou seus contatos à disposição para esclarecimento de dúvidas e pedidos para ver os projetos já aprovados:

E-mail: henilton.menezes@cultura.gov.br

Twitter: @heniltonmenezes

Facebook: Henilton Menezes

Tels.: (61) 2024-2113 ou 2024-2112

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